O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento básico das categorias de servidores Agente de Combate a Endemias, passando o Anexo I da Lei nº 737/2007 a vigorar com a seguinte redação:
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VENCIMENTO BÁSICO |
O Vencimento dos agentes de combate às endemias será de 2 (dois) salários mínimos vigentes. |
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Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário, em observância à legislação pertinente.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Suplementar por meio de reconhecimento de Excesso de Arrecadação na fonte própria até o percentual máximo de 4% em relação ao estimado para essa fonte na Lei Orçamentária Anual do corrente ano.
Parágrafo único. O percentual de crédito suplementar de que trata o caput deste artigo não onerará aquele previsto no § 2º do art. 6º da Lei nº. 1581 de 21 de dezembro de 2021.
Art. 4º Fica autorizada a publicação anotada da Lei n° 737 de 04 de dezembro de 2007, texto e anexos, com as atualizações que se fizerem necessárias em face da aprovação desta Lei.
Art. 5º Os efeitos financeiros do reajuste salarial previsto nesta Lei serão retroativos à data de 5 de maio de 2022.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31.08.2022).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.