LEI Nº. 177, DE 02 DE OUTUBRO DE 1990

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL ESSENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, DE ACORDO COM O ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar pessoal de conformidade com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, pelo período determinado de até 01 (um) ano para o seguinte cargo:

QUANTIDADE	CARGO	PADRÃO	SALÁRIO/REF. 08/90
01	Dentista	VIII	CR$ 45.550,66

Art. 2º As despesas decorrentes do Artigo 1º desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações do orçamento Vigente:

SECRETARIA DE SAÚDE

3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 02 (dois) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa (1990).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.