AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS DE SUBVENÇÕES SOCIAIS
PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARÉ-ES.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal de Jaguaré
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica
autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir no Orçamento
de 2025, rubrica orçamentária para custear despesas com - Subvenções
Sociais para formalização do Termo de Colaboração entre o Município de Jaguaré,
através do Fundo Municipal de Saúde e a Associação Pestalozzi de Jaguaré/ES, no
montante de R$ 288.000,00 (duzentos e oitenta e oito mil reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
Órgão: 060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade:006 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0013 - Atenção à Saúde do Cidadão
Projeto/Atividade: 2.035 - Manutenção e
Desenvolvimento de Serviços em Estratégias de Saúde Família - ESF
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00000 - Subvenções
Sociais
Fonte de Recurso 150000150000
Valor R$ 115.200,00
Ficha: xx
Fonte de Recurso 162100000000
Valor R$ 172.800,00
Ficha: xx
Art. 2º Os recursos necessários à
execução do disposto no art. 1º são provenientes de anulação de dotação do
orçamento no exercício de 2025, na fonte de
recursos demonstrada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, Estado
do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte
e cinco (19.03.2025).
MARCOS ANTÔNIO GUERRA
WANDERMUREM
Prefeito Municipal de
Jaguaré
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Jaguaré.