LEI Nº 186, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faço saber a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam suplementadas em Cr$ 24.105.000,00 (vinte e quatro milhões, cento e cinco mil cruzeiros) as seguintes dotações orçamentárias do Orçamento Vigente:

 

CÂMARA MUNICIPAl

 

 

Câmara Municipal

 

 

01010012.001 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

01010012.001 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

4.120.000,00

01010012.001 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terc. e Encargos

 

 

01010012.001 – 3.1.3.1.00 – Remun. de Serviços Pessoais

Cr$

20.000,00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

Gabinete do Prefeito

 

 

03070202.002 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03070202.002 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

1.267.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

03070212.004 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03070212.004 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

 

 

Departamento de Agricultura

 

 

04070212.005 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

04070212.005 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

452.000,00

PAGINA 1

 

 

08421882.008 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

4.740.000,00

08420312.007 – 3.2.3.0.00 – Transferência a Inst. Privadas

 

 

08420312.007 – 3.2.3.1.00 – Subvenções Sociais – MEPES – Fam. Agríc.

Cr$

300.000,00

Educação – 2º Grau

 

 

08430312.009 – 3.2.3.0.00 – Transferências a Instit. Privadas

 

 

08430312.009 – 3.2.3.1.00 – Subvenções Sociais

Cr$

805.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Gabinete do Secretaria

 

 

03070212.012 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03070212.012 – 3.1.1.1.00 – Pessoal

Cr$

1.020.000,00

Departamento de Compras e Almoxarifado

 

 

03070212.013 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03070212.013 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

330.000,00

Departamento de Pessoal

 

 

03070212.014 – 3.1.1.0.00 - Pessoal

 

 

03070212.014 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

215.000,00

15824942.015 – 3.2.5.0.00 – Transferências a Pessoas

 

 

15824942.015 – 3.2.5.3.00 – Salário Família

Cr$

50.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

13754282.018 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

13754282.018 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

275.000,00

13754282.018 – 3.1.3.0.00 – Serv. de Terceiros e Encargos

 

 

13754282.018 – 3.1.3.2.00 – Outros Serviços e Encargos

Cr$

995.000,00

Departamento de Ação Comunitária - Assistência Social

 

 

15814862.019 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

15814862.019 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

212.000,00

Departamento de Ação Comunitária – Coordenadoria de Creches

 

 

15814832.020 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

15814832.020 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

425.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

Departamento de Contabilidade

 

 

03080322.021 – 3.1.1.0.00 - Pessoal

 

 

PÁGINA 2

 

 

03080322.021 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

03080322.021 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

600.000,00

Departamento de Tesouraria

 

 

03080302.022 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03080302.022 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

315.000,00

15844942.024 – 3.2.8.0.00 – Cont. p/Form. do Patr. Serv. Público

Cr$

180.000,00

Departamento de Tributação

 

 

03080203.025 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03080302.025 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

900.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

 

Departamento de Obras

 

 

16915752.027 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

16915752.027 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

2.325.000,00

Departamento de Transportes

 

 

16885342.028 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

16885342.028 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

1.270.000,00

Departamento de Habitação e Urbanismo – Limpeza Pública

 

 

10603252.029 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

10603252.029 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

1.410.000,00

Departamento de Habitação e Urbanismo – Praças, Parques e Jardins

 

 

10603282.033 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

10603282.033 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

133.000,00

Procuradoria Jurídica

 

 

03070212.034 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

03070212.034 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

615.000,00

 

Cr$

24.105.000,00

 

 

Art. 2º Os recursos para a abertura de Crédito constante do Art. 1º desta Lei, advirão de anulações parciais do Orçamento e, por excesso de arrecadação, considerando a tendência do exercício, conforme Art. 43 § 1º e 3º da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964.

 

GABINETE DO PREFEITO

 

 

Câmara Municipal

 

 

PÁGINA 3

 

 

03070202.002 – 3.1.9.1.00 – Sentenças Judiciárias

Cr$

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

 

 

Gabinete do Secretário

 

 

03070212.004 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

03070212.004 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

5.000,00

Departamento de Agricultura

 

 

04070212.005 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

04070212.005 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

10.000,00

04181111.005 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

04181111.005 – 4.1.1.0.01 – Ações Relativas à Implantação de projetos agrícolas neste Município

 

Cr$

 

136.500,00

04181111.006 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

04181111.006 – 4.1.1.0.02 – Construção de um galpão p/estoque de produtos agrícolas

Cr$

136.500,00

04181111.004 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Mat. Permanente

 

 

04181111.004 – 4.1.2.0.01 – Aquisição Tratores e Implementos Agrícolas

Cr$

108.450,00

04181111.005 – 4.2.1.0.00 – Aquisição de Imóveis

 

 

04181111.005 – 4.2.1.0.01 – Aquisição de imóveis p/implantação de projetos agrícolas

Cr$

75.000,00

04181111.006 – 4.2.1.0.02 – Aquisição imóvel p/construção galpão

Cr$

75.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

 

1º Grau e Pré-Escolar

 

 

08420312.006 – 3.2.2.0.00 – Transferências Intergovernamentais

 

 

08420312.006 – 3.2.2.4.00 – Transf. Inst. Multigovernamentais: APAE

Cr$

10.000,00

08482471.009 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

08482471.009 – 4.1.1.0.02 – Construção de um espaço cultural

Cr$

300.000,00

Cultura e Desportos

 

 

08482472.010 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

08482472.010 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

125.000,00

08482472.010 – 3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

Cr$

6.000,00

08482472.010 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

08462241.010 – 4.1.2.0.00 – Obras e Instalações

 

 

08462241.010 – 4.1.1.0.01 – Conclusão obra Ginásio Esport. Jaguaré

Cr$

3.046.720,00

08462241.011 – 4.1.1.0.02 – Construção quadras esportes

Cr$

170.000,00

08462241.012 – 4.1.1.0.03 – Construção Play-graund escolas munic.

Cr$

10.000,00

08482472.010 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

Cr$

10.000,00

Turismo

 

 

11653632.011 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

11653632.011 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

18.000,00

11653632.010 – 3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

Cr$

5.000,00

11653632.011 – 4.1.0.0.00 – Investimentos

 

 

11653632.011 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

Cr$

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

Departamento de Compras e Almoxarifado

 

 

03070212.013 – 3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

 

 

03070212.013 – 3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Cr$

2.000,00

Departamento de Pessoal

 

 

03070212.014 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

03070212.014 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

5.000,00

03070212.014 – 3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

 

 

03070212.014 – 3.1.9.1.00 – Sentenças Judiciárias

Cr$

2.000,00

03070212.014 – 3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Cr$

3.000,00

15824952.017 - 3.2.5.0.00 – Transferências a Pessoas

 

 

15824952.017 – 3.2.5.1.00 – Inativas

Cr$

25.000,00

15824952.017 – 3.2.5.2.00 – Pensionistas

Cr$

20.000,00

15824942.016 – 3.2.5.9.00 – Outras Transferências a Pessoas

Cr$

5.000,00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

Secretaria de Saúde

 

 

13754282.018 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

13754282.018 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

20.000,00

13754281.016 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

13754281.016 – 4.1.2.0.01 – Equipamento e/ou reequip. Divisão de Serv. Médicos e Odontológicos

 

Cr$

 

96.068,00

PÁGINA 5

 

 

13754282.018 – 4.1.2.0.03 – Aquisição diversos equipamentos

Cr$

17.000,00

Departamento de Ação Comunitária – Assistência Social

 

 

15814862.019 – 3.2.5.0.00 – Transferências a Pessoas

 

 

15814962.019 – 3.2.5.5.00 – Assistência Médica Hospitalar

Cr$

11.000,00

15814862.019 – 3.2.5.9.00 – Outras Transferências a Pessoas

Cr$

15.000,00

15814862.019 – 4.1.0.0.00 – Investimentos

 

 

15814862.019 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

Cr$

18.038,00

Departamento de Ação Comunitária – Coordenadoria de Creches

 

 

15814931.019 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

15814831.019 – 4.1.1.0.01 – Construção Creches no Município

Cr$

200.000,00

15814831.020 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

15814831.020 – 4.1.2.0.01 – Equipamento ou reequipamento das creches municipais

Cr$

53.800,00

15814832.020 – 4.1.2.0.02 – Aquisição de diversos equipamentos

Cr$

5.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

 

Departamento de Contabilidade

 

 

03080322.021 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03080322.021 – 3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

Cr$

12.000,00

Departamento de Tesouraria

 

 

03080302.022 – 3.1.2.0.00 – Material de Consumo

Cr$

4.000,00

03080302.022 – 3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

 

 

03080302.022 – 3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios anteriores

Cr$

2.000,00

03080332.023 – 3.2.6.0.00 – Encargos da Dívida Interna

 

 

03080332.023 – 3.2.6.1.00 – Juros da Dívida Contratada

Cr$

10.000,00

03080332.023 – 3.2.6.2.00 – Outros encargos da dívida contratada

Cr$

5.000,00

03080302.022 – 3.2.6.6.00 – Encargos de Outras Dívidas

Cr$

3.000,00

03080302.022 – 4.1.0.0.00 – Investimentos

 

 

03080302.022 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

Cr$

5.000,00

03080331.021 – 4.3.5.0.00 – Amortização da Dívida Interna

 

 

03080331.021 – 4.3.5.1.00 – Amortização Dívida Contratada

Cr$

5.000,00

Departamento de Tributação

 

 

03080302.025 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

03080302.025 – 3.1.1.3.00 – Obrigações Patronais

Cr$

28.000,00

PÁGINA 6

 

 

03080302.025 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

 

Departamento de Obras

 

 

16915752.027 – 3.1.9.0.00 – Diversas Despesas de Custeio

 

 

16915752.027 – 3.1.9.2.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Cr$

5.000,00

13764471.024 – 3.2.1.0.00 – Transferências Intergovernamentais

 

 

13764471.024 – 3.2.1.1.00 – Transferências Operacionais

Cr$

5.000,00

13764471.022 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

13764471.022 – 4.1.1.0.01 – Construção e/ou ampliação serv. de abastecimento água no município, inclusive extensão de redes

 

Cr$

 

568.640,00

13764491.025 – 4.1.1.0.02 – Instalação e/ou ampliação sistema esgotos sanitários no município

 

Cr$

 

343.670,00

16915752.027 – 4.1.2.0.00 – Equipamento e Material Permanente

Cr$

123.260,00

13764471.023 – 4.3.1.0.00 – Transferências Intragovernamentais

 

 

13764471.023 – 4.3.1.1.00 – Auxílio p/despesa de capital – SAAE

Cr$

20.000,00

Departamento de Transportes

 

 

16885342.028 – 3.1.3.0.00 – Serviços de Terceiros e Encargos

 

 

16885342.028 – 3.1.3.1.00 – Remuneração de Serviços Pessoais

Cr$

10.000,00

16885341.029 – 4.1.1.0.00 – Obras e Instalações

 

 

16885341.029 – 4.1.1.0.02 – Construção Abrigos no Município

Cr$

10.000,00

16885341.027 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

16885341.027 – 4.1.2.0.01 – Aquisição veículos e/ou máquinas de terraplanagem no sentido implantação e conservação rede estradas vicinais

 

Cr$

 

63.000,00

Departamento de Habitação e Urbanismo – Limpeza Pública

 

 

10603251.030 – 4.1.2.0.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

 

10603251.030 – 4.1.2.0.02 – Equipamentos ou reequip. do setor de limpeza pública

Cr$

346.300,00

Departamento de Habitação e Urbanismo – Mercado, Feira e Matadouro

 

 

10160962.030 – 3.1.1.0.00 – Pessoal

 

 

10160962.030 – 3.1.1.1.00 – Pessoal Civil

Cr$

18.000,00