LEI Nº. 229, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991

ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 205/91, QUE AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 205/91 que autoriza alienação de veículos e dá outras providências, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a leiloar os seguintes veículos e outras sucatas:

a) VW - Santana CD - Ano 185

b) VW - Kombi - Cabine Dupla - Ano 1986

c) Ônibus - Carroceria Caio, motor 352 - ano 1982, sem condições de funcionamento.

d) Chevete - Ano 1984 - Cor verde.

e) Mínimo de 1.500 Quilos de sucata de ferro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e um (1991).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.