LEI Nº. 238, DE 17 DE MARÇO DE 1992

CRIA CARGOS, ALTERA NOMENCLATURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica criado os cargos abaixo relacionados de provimento efetivo, que integrarão o anexo II da Lei Municipal nº 090/88 na Prefeitura Municipal de Jaguaré - E. E . Santo.

NÍVEL	DESCRIMINAÇÃO	Nº CARGOS	VALOR
D C B B D A	Farmacêutica Bioquímica Auxiliar de Laboratório Técnico em RX Oficial Administrativo Assistente Social Telefonista	02 02 01 02 02 02	Cr$ 471.165,00 Cr$ 114.775,00 Cr$ 301.392,00 Cr$ 301.392,00 Cr$ 471.165,00 Cr$ 110.400,00

Art. 2º Os salários estipulados para os cargos são os constantes e que passarão a integrar o anexo II da Lei 090/88.

Art. 3º Fica transformado os cargos de Auxiliar de Serviços Hospitalares para Atendentes, permanecendo inalterável o número de ocupantes bem como o salário correspondente e o nível.

Art. 4º Quantos aos cargos de Médico, Dentista, Atendente e Servente de Unidade Sanitária, que integram o anexo III da Lei 090/88, os quais passam a provimento efetivo, nos termos da Lei 224/91. (Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Jaguaré – E.E.Santo).

Art. 5º As despesas decorrentes da criação dos cargos supra, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento Vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete (17) dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e dois (1992).

TÚLIO PARIZ

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria de Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

ADILSON BATISTA DA MOTA

Secretário de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.