LEI Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 1984

CONCEDE AUMENTO DE VENCINENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido ao Funcionalismo Publico Municipal cujos cargos figuram nos Anexos I e II da Lei Municipal nº 04/83, de 02 de maio de 1983, aumento de 64% (sessenta e quatro por cento) a partir de 12 de novembro de 1983, incidente sobre os vencimentos vigentes em 31 de outubro de 1983.

Art. 2º O cargo Estatutário de Auxiliar de Contabilidade, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 04/83 de 02 de maio de 1983, tem seus vencimentos reajustados para Cr$ 181.425,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), por mês, a partir de 01 de janeiro de 1984.

Parágrafo Único - Em vista do reajuste concedido neste artigo, fica criado, nos Anexos II e V a Lei nº 04/83 de 02 de maio de 1983, o nível F, com o vencimento mensal de Cr$ 181.425,00 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros).

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta das dotações de pessoal constantes do Orçamento Vigente, podendo, o chefe do Executivo, se necessário, suplementá-las por Decreto.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos trinta dias do mês de janeiro de 1984.

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal de Jaguaré, na data supra.

ALAIDES MARIANI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.