LEI Nº. 299, DE 17 DE AGOSTO DE 1993.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido ao servidor público municipal o reajuste de remuneração na ordem de 20% (vinte por cento) aplicado sobre os valores constantes da folha de pagamento do mês de julho do corrente exercício, a título de antecipação salarial.

Art. 2º Aplica-se o mesmo percentual fixado no artigo anterior para o reajustamento do Salário-família instituído pelo art. 180, da Lei n° 226, de 24 de outubro de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaguaré.

Art. 3º Para fazer face ao aumento da despesa decorrente da aplicação desta Lei, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto e se necessário, as dotações próprias constantes do Orçamento Vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de agosto de mil novecentos e noventa e três (1993).

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e três (1993).

ALAÍDES MARIANI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Assessoria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

MATUZALEM RAYMUNDO DAZZI

Assessor do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.