LEI Nº. 307, DE 18 DE OUTUBRO DE 1993.

REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º É concedido ao servidor público municipal o reajuste de remuneração na ordem de 25% (vinte e cinco por cento) aplicado sobre os valores constantes da folha de pagamento do mês de setembro do corrente exercício à título de antecipação salarial.

Art. 2º Aplica-se o mesmo percentual fixado no artigo anterior para o reajustamento do salário-família instituído pelo art. 180, da Lei n° 226, de 24 de outubro de 1991 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jaguaré.

Art. 3º Para fazer face ao aumento da despesa decorrente da aplicação desta Lei, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar, por Decreto e se necessário, as dotações próprias constantes do Orçamento Vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de outubro de 1993.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três (1993).

ALAÍDES MARIANI

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Assessoria do Gabinete, na data supra.

MATUZALEM RAYMUNDO DAZZI

Assessor do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.