REVOGADO PELA LEI Nº 680/2006

LEI Nº 382, DE 17 DE JUNHO DE 1997

Altera Redação do Artigo 225 e Anexo II, tabela 1, Grupos "A, B, C e D" da Lei nº 330/94, de 30/11/94.

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O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte:

Art. 1º O artigo 225 da Lei nº 330/94, de 30/11/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 225.

I -

a) de 2% (dois por cento), quando o pagamento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;

b) de 5% (cinco por cento), quando o pagamento se verificar depois de 30 (trinta) dias e até 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo;

c) de 10% (dez por cento), quando o pagamento se verificar após 60 (sessenta) dias subsequentes ao término do prazo."

Art. 2º A tabela I, grupos "A, B, C e D" do anexo II da Lei nº 330/94, de 30/11/94, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II - Art. 62

TABELA I - GRUPO "A"

Tabela para Cobrança de Taxa de Licença para Localização e

Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos

Comerciais, Industriais, Agropecuários e de Prestação de Serviços

Item	Serviço e/ou Comércio de:	Alíquotas s/UFMJ
01	Agências de compras, venda e manutenção de veículos	20,0
02	Administração de bens e negócios	15,0
03	Agenciamento de qualquer natureza	20,0
04	Auto-Escola	4,0
05	Auto Elétrica	5,0
06	Artigos agropecuários, veterinários e de lavoura	12,0
07	Armazéns Gerais	20,0
08	Artigos explosivos de grande combustão	40,0
09	Beneficiamento de leite e produtos de laticínios	8,0
10	Boites e congêneres	20,0
11	Bancos de Sangue	2,0
12	Buffet e organizações de festas	10,0
13	Consórcio ou fundos mútuos	20,0
14	Casas de Loterias e Apostas	15,0
15	Construção Civil	10,0
16	Casa de Saúde	5,0
17	Comércio de Atacado em geral	15,0
18	Comercio de Pneus e câmaras de ar	10,0
19	Comercio de Eletrodomésticos em Geral	15,0
20	Cinemas e Teatros	5,0
21	Depósito de Mercadorias	20,0
22	Distribuição de Seguros	20,0
23	Diversões Públicas	6,5
24	Despachantes	5,5
25	Escritório e Exportação	11,0
26	Escritórios de Compra e Venda de Café e Cereais	15,0
27	Empresas Funerárias	10,0
28	Estabelecimento de Ensino	6,0
29	Estabelecimentos Bancários	30,0
30	Exploração Agrícola e Pecuária	7,0
31	Florestamento e Reflorestamento	6,0
32	Frigoríficos	20,0
33	Fisioterapia	4,0
34	Hotéis e Pensões
	Classe "A" (com capacidade para hospedar mais de 21 pessoas)	7,0
	Classe "B" (com capacidade para hospedar de 9 a 20 pessoas)	5,0
	Classe "C" (com capacidade para hospedar até 8 pessoas)	2,0
35	Hospitais	7,0
36	Instalações e montagens de máquinas e equipamentos	10,0
37	Instituições financeiras e Corretoras de títulos em geral	27,0
38	Industria de destilação de Cana para fabricação Açúcar, cachaça e derivados	10,0
39	Importação	20,0
40	Jogos Eletrônicos	5,0
41	Lojas de Departamentos	20,0
42	Laboratórios de análises técnicas	10,0
43	Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica	10,0
44	Livrarias	5,0
45	Locação de bens imóveis	10,0
46	Lavanderias	5,0
47	Motéis	40,0
48	Ourivesarias e relojoarias	2,0
49	Organização, programação, planejamento, assessorias de projetos técnicos financeiros e de feiras	10,0
50	Óticas	8,0
51	Processamento de dados	10,0
52	Pronto Socorro	3,0
53	Recauchutagem e recondicionamento de pneus	10,5
54	Recondicionamento de motores para veículos motores	8,0
55	Recondicionamento de motores Elétricos, Bombas em geral	5,0
56	Representações comerciais em geral	8,5
57	Serviços de transportes coletivos ou de carga	15,0
58	Serviços de Transportes individual de passageiros (Taxi) - Por Veiculo	4,0
59	Serviços de Agencia de Turismo e venda de Passagem	5,0
60	Serviços de Cobranças Administrativas	5,0
61	Serviços de Limpeza e Manutenção das Vias Públicas, Urbanização e Congêneres	5,0
62	Serviço de Ontológicos em Geral	10,0
63	Serviços de Beneficiamento de Café e Cereais	5,0
64	Serviços de Corte de Madeira e Produção de Carvão Vegetal	7,0
65	Serviços de Gráfica em Geral	6,0
66	Serviço de vigilância	15,0
67	Supermercados	15,0
68	Sociedades civis ou empresas de profissionais liberais	8,0
69	Saunas	3,0
70	Tinturarias	5,0
71	Veículos usados	10,0
72	Floricultura	3,0

ANEXO II - Art. 62

TABELA I - GRUPO "B"

Tabela para Cobrança de Taxa de Licença para Localização e

Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos

Comerciais, Industriais, Agropecuários e de Prestação de Serviços

Item	Serviço e/ou Comércio de:	Alíquotas s/UFMJ
01	Academia de Ginastica, Musculação e Aeróbia	5,0
02	Artigos esportivos	5,0
03	Artigos de beleza	3,0
04	Bares
	Classe "A" (com área superior a 36 m^2)	10,0
	Classe "B" (com área de 21 a 36 m^2)	6,0
	Classe "C" (com área de até 20 m^2)	3,0
05	Bomboniere e doces	3,0
06	Casas de lanches	3,0
07	Cafés	3,0
08	Calçados de couro, plásticos e assemelhados	3,0
09	Cabeleireiros	3,0
10	Comércio de carne em geral	5,0
11	Casas de massas	4,0
12	Comércio de artesanato	2,0
13	Comércio de Papeis em Geral	6,0
14	Caça e pesca	5,0
15	Charutaria ou tabacaria	2,0
16	Cortinas	4,0
17	Cópias por qualquer processo	3,0
18	Encadernação de livros	1,0
19	Escritórios não especificados	6,0
20	Escola de datilografia e Informática	4,0
21	Escritórios e consultórios de profissionais liberais e autônomos representantes comerciais considerados pessoas físicas que trabalham unicamente à base de mostruário	3,0
22	Fonografia	3,0
23	Ferragens	10,0
24	Ferro velho	1,0
25	Gravação de sons ou ruídos e vídeo tapes	1,0
26	Institutos de beleza	3,0
27	Lustres	3,0
28	Laboratórios fotográficos	3,0
29	Louças	3,0
30	Lavagem, lubrificação, produtos quimicos e abastecimento de veículos	15,0
31	Locação de Fitas de Vídeo Tapes e Vídeo Games	3,0
32	Lojas de discos e de fitas	3,0
33	Manicuros	2,0
34	Modistas de boutiques	3,0
35	Maquinários e acessórios em geral	10,0
36	Materiais fotográficos	3,0
37	Material de eletricidade	10,0
38	Medicamentos	10,0
39	Mercearias	5,0
40	Materiais de construção	10,0
41	Madeira e esquadrias	10,0
42	Móveis, inclusive usados	7,0
43	Oficina de Conserto e reforma de Eletrodomésticos	3,0
44	Oficina de conserto de veículos	5,0
45	Oficina de conserto de Bicicletas	3,0
46	Oficina de conserto de jóias ou relógio	3,0
47	Pedicuras e Pedicuros	3,0
48	Pastelaria	3,0
49	Pesca	2,0
50	Peixarias	4,0
51	Propaganda, sonorização, publicidade e comunicações	4,0
52	Peças e acessórios para veículos	7,0
53	Peças e acessórios para bicicletas	3,0
54	Gás GLP	3,0
55	Plásticos	5,0
56	Roupas Calçados e confecções
	Classe "A" (com área acima de 40 m^2)	10,0
	Classe "B" (com área de 31m^2 até 40 m^2)	7,0
	Classe "C" (com área de 21 m^2 até 30 m^2)	5,0
	Classe "D" (com área de até 20 m^2)	3,0
57	Restaurantes	5,0
58	Serviços de Torno e Solda	5,0
59	Serviços de Restauração de Pneus e Câmaras (Borracharia)	3,0
60	Sorveterias	3,0
61	Tapetes	3,0
62	Utensílios domésticos (não incluídos eletrodomésticos)	3,0
63	Floricultura	3,0

ANEXO II - Art. 62

TABELA I - GRUPO "C"

Tabela para Cobrança de Taxa de Licença para Localização e

Autorização Anual para Funcionamento de Estabelecimentos

Comerciais, Industriais, Agropecuários e de Prestação de Serviços

Item	Serviço e/ou Comércio de:	Alíquotas s/UFMJ
01	Bancas de jornais e revistas	2,0
02	Carvão e lenha	5,0
03	Frutas, legumes e demais produtos de feiras e mercados	4,0
04	Quitanda	1,0
05	Salão de engraxates	1,0

TABELA I - GRUPO "D"

Item	Estabelecimentos Industriais não especificados nas tabelas anteriores:	Alíquotas s/UFMJ
	Faixa de Empregados: até 05 empregados------------------------------------------------- de 06 a 20 empregados---------------------------------------------- de 21 a 50 empregados---------------------------------------------- de 51 a 75 empregados---------------------------------------------- de 76 a 100 empregados--------------------------------------------- de 101 a 200 empregados-------------------------------------------- de 201 a 300 empregados-------------------------------------------- de 301 a 400 empregados-------------------------------------------- de 401 a 500 empregados-------------------------------------------- de 501 a 750 empregados-------------------------------------------- de 751 a 1.000 empregados------------------------------------------	2,0 3,0 6,0 8,0 10,0 12,0 15,0 17,0 20,0 30,0 50,0
	Acima de 1.000 acresce 2 (duas) UFMJ por grupo de 100 empregados.
OBS: Os estabelecimentos Comerciais, Industriais, Agropecuários e de Prestação de Serviços não incluídos nestas Tabelas, serão enquadrados nos números que mais se assemelham.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 17 (dezesete) dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e sete (1997).

Evilázio Sartório Altoé

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.

Olívio Geraldo Altoé

Secretário do Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.