O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Jaguaré, através do Fundo Municipal de Saúde, autorizado a contratar novos profissionais para ampliação das atividades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, obedecidos os critérios estabelecidos no art. 1º da Lei nº 480, de 16/05/2000.
Art. 2º Em decorrência da aplicação das disposições do artigo anterior, o ANEXO previsto no § 2º do art. 1º da Lei nº 480/2000, passa a vigorar com a redação do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º As despesas necessárias à implementação desta Lei correrão à conta de dotações específicas dos Orçamentos Fiscais do Município e do Fundo Municipal de Saúde, podendo o Chefe do Executivo Municipal, se necessário, suplementá-las por Decreto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, aos 19 (dezenove) dias do mês de junho do ano dois mil e um (2001).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.
|
PROFISSIONAL |
Nº |
REQUISITOS |
CH |
SALÁRIO |
|
Médico
em Clínica Geral |
08 |
-Disponibilidade
para 08h/dia de 2ª a 6ª -Atuar
no Programa PSF |
40 |
4.500,00 |
|
Médico
Gineco-obstetra |
02 |
-
Acompanhar o Programa Saúde Mulher -
Disponibilidade mínima de 20 horas semanais |
20 |
2.000,00 |
|
Médico
Fisiatra |
01 |
-
Atender no PA municipal os pacientes encaminhados pelo PSF -
Disponibilidade de 20 horas semanais |
20 |
1.800,00 |
|
Médico
Pediatra |
02 |
-
Disponibilidade de 20 horas semanais -
Apoio ao PSF |
20 |
2.000,00 |
|
Enfermeiro(a)
de nível superior |
08 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais -
Atuar no PSF |
40 |
1.800,00 |
|
Cirurgião
Dentista |
04 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais -
Atuar no PSF |
40 |
3.000,00 |
|
Psicólogo |
01 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais -
Atuar no PSF |
40 |
1.800,00 |
|
Assistente
social |
02 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais -
Atuar no PSF |
40 |
1.800,00 |
|
Agente
Comunitário de Saúde |
50 |
-
Residir na comunidade em que atua -
Ser aprovado pela seleção da SESA -
Disponibilidade de 40 horas semanais |
40 |
250,00 |
|
Biólogo |
01 |
-
Coordenar o serviço de vigilância ambiental e sanitária -
Disponibilidade de 20 horas semanais |
20 |
900,00 |
|
Agente
de Vigilância Ambiental |
08 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais |
40 |
280,00 |
|
Atendente
de Cons. Dentário |
04 |
-
Disponibilidade de 40 horas semanais |
40 |
350,00 |
|
Técnico
em Enfermagem |
08 |
-
Possuir curso de habilitação -
Ter inscrição no COREN -
Disponibilidade de 40 horas semanais |
40 |
600,00 |