LEI Nº 76, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1987

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos Municipais aumento de 15% (quinze por cento) incidente sobre a remuneração vigente em 31 de outubro de 1987.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações de pessoal constantes do Orçamento vigente, podendo o Chefe do Executivo Municipal, se necessário, suplementá-las por Decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré, aos 16 dias do mês de novembro de 1987.

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.

ALAIDES MARIANI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.