O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 395, de 11 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º O conselho Municipal de Educação compõe-se de 16
(dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes, nomeados pelo
Prefeito Municipal, dentre pessoas de experiência e saber no campo educacional,
e representatividade das diversas modalidades de ensino oferecidas pelo sistema
Municipal de Ensino, observando a seguinte participação:
I – 04 (quatro)
representantes do magistério da Rede Pública Municipal, a saber:
(...)
d) 01 (um) representante
da Classe de Diretores das Escolas Públicas Municipais;
VI - 02 (dois)
representantes de estudantes da educação básica pública.
§ 1º A escolha dos
membros de que tratam os incisos I, II, IV, V e VI deste artigo será feita em
Assembléia das respectivas categorias ou entidades, devidamente constituídas
para este fim".
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de 2007.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré - ES, aos 18 (dezoito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito (2008).
Registrado e publicado na Secretaria do Gabinete desta Prefeitura, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.