LEI Nº 80, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1987

CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais aumento de 20% (vinte por cento) incidente sobre a remuneração vigente em 30 de novembro de 1987.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações de pessoal constante do Orçamento Vigente, podendo o Chefe do Executivo Municipal suplementar, por Decreto, as dotações orçamentárias de pessoal que apresentarem insuficiência de saldo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaguaré-ES, em 10 de dezembro de 1987.

DOMINGOS SÁVIO PINTO MARTINS

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado na Secretaria desta Prefeitura Municipal, na data supra.

ALAIDES MARIANI

Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jaguaré.