REVOGADA PELA LEI Nº 726/2007

LEI Nº. 370, DE 23 DE MAIO DE 2002

EMENTA: ORGANIZA O PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECE AS BASES DO PROCESSO DE MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARÉ, Estado do Espírito Santo. Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaré aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

TÍTULO I

DA CARACTERIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO NO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 1º A administração Pública Municipal compreende uma dimensão jurídica, expressa no relacionamento harmônico com poder Legislativo, e uma dimensão funcional, correspondente à necessária integração do Município com os Governos Federais, Estaduais e Municipais.

Art. 2° O Poder Executivo, como agente do Sistema de Administração Pública Municipal, tem a missão de conhecer e implantar, de forma ininterrupta, as metas e objetivos permanentes emanados das constituições Federal, Estadual e de sua Lei Orgânica, bem como de Leis específicas editadas em estreita articulação com o Poder Legislativo Municipal e com outros níveis de Governo.

Parágrafo único: O resultado das ações do Poder Executivo Municipal deve propiciar o aprimoramento crescente das condições sociais e econômicas da população municipal nos seus diferentes seguimentos e a perfeita integração do Município ao esforço de desenvolvimento estadual.

Art. 3º As metas e objetivos do Poder Executivo compreendem três áreas intimamente relacionadas, a saber:

I - Na área social:

a) a melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de alimentação e oportunidades econômicas de trabalho produtivo;

b) a assistência e proteção à maternidade, à infância, à velhice e aos portadores de necessidades especiais; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

c) o oferecimento de serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais, principalmente no combate a doenças transmissíveis, no fornecimento de medicamentos, na defesa sanitária da população e na promoção de higiene mental;

d) o combate ao analfabetismo, à ampliação das oportunidades educacionais, a melhoria do ensino e Assistência ao estudante carente;

e) a promoção da educação e a assistência aos educandos portadores de necessidades especiais, tendo em vista a sua plena integração à sociedade; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

f) o incentivo à pesquisa e ao ensino científico e tecnológico;

g) a promoção de medidas visando o acesso da população urbana e rural de baixa renda a programas de habitação popular;

h) o incentivo ao desenvolvimento cultural, ao lazer organizado e ao esporte amador em geral, como formas de desenvolvimento integral do homem;

i) a proteção de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, e paisagem naturais notáveis;

II - Na área econômica:

a) o combate aos equilíbrios regionais no âmbito do Município mediante adoção de programas distritais;

b) o combate aos estrangulamentos referentes à escassez cíclica de produtos agrícolas, em conexão com políticas de abastecimento e comercialização adotadas pela União e pelo Estado;

c) o apoio e assistência ao pequeno e médio agricultor e ao cooperativismo, mediante a criação de facilidades para a obtenção dos insumos básicos à agropecuária;

d) a assistência técnica, formento e defesa da agropecuária e da agroindústria;

e) a defesa da fertilidade dos solos e da ampliação e aprimoramento do seu uso econômico, pela adoção política de zoneamento agrícola e mineral;

f) o desenvolvimento de medidas tendentes a implantar o setor industrial e a fortalecer e ampliar o de serviços da economia, mediante a concessão de atrativos financeiros às iniciativas locais e de fora;

g) o apoio ao estabelecimento de pólos industriais, visando o desenvolvimento de pólos industriais, visando o desenvolvimento harmônico do Município;

h) a criação da infra-estrutura de transporte, energia e saneamento, bem como a adoção de medidas capazes de resguardar os investimentos realizados nesses setores;

i) a criação de oportunidades amplas e diversificadas em termos de assistência técnica e financeira a pequena e média empresa;

III - Na área institucional:

a) a preservação do meio ambiente mediante o combate às diversas formas de poluição e destruição ecológica, o disciplinamento e racionalização no uso dos recursos hídricos de modo a oferecer aos munícipes melhores condições da habitabilidade; *

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

b) a constituição de núcleos regionais, distritos administrativos e outras formas de regionalização, de modo a favorecer o desenvolvimento das comunidades e o aperfeiçoamento da ação prefeitoral do Município;

c) a defesa civil da população contra calamidades públicas;

d) a valorização e dignificação da função pública e do servidor público.

Art. 4º A ação do poder Executivo na formulação e execução de suas metas e objetivos será orientada pelas diretrizes técnicas estabelecidas no plano plurianual de investimentos e na lei das diretrizes orçamentárias.

TÍTULO II

DO PODER EXECUTIVO COMO SISTEMA ORGANIZACIONAL

Art. 5º O Poder Executivo, como sistema organizacional, compreende dois conjuntos organizacionais permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, integrados segundo setores de atividades relativos às metas e objetivos, que devem, conjuntamente, buscar atingir.

§ 1º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal.

§ 2º Auxiliam diretamente o Prefeito no exercício de suas funções os Secretários Municipais, e a estes, os ocupantes de cargos integrantes da estrutura organizacional, nos termos definidos nesta lei. (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

Art. 6º A Administração direta compreende serviços municipais dependentes, encarregados das atividades típicas da Administração Pública, a saber:

I - Unidades de assessoramento técnico e apoio administrativo direto ao Prefeito Municipal;

II - As Secretarias Municipais, de natureza instrumental e de natureza substantiva, para o exercício do planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação setorial do Poder Executivo.

Art. 7º A administração Indireta compreende serviços instituídos para limitar a expansão da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva, no desempenho de atividades públicas ou de interesse público, de cunho econômico e social, para tanto, autonomia administrativa ou financeira.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 8º Os serviços que integram a Administração Direta referem-se:

I - Aos Órgãos Prefeitorais: integrados por unidades assessoramento e apoio direto, e de: coordenação intersecretarial, de auxílio ao Chefe do Poder Executivo, na seleção, acompanhamento e controle de programas e projetos;

II - Às Secretarias Municipais de natureza instrumental: representadas por entidades que centralizam e provêem os meios administrativos necessários à ação da Prefeitura, a cargo das secretarias substantivas;

III - Às Secretarias Municipais de natureza substantiva: representadas por meio de orientações técnicas especializadas e de execução, por administração direta, delegação ou adjudicação, dos programas e projetos definidos pelo Prefeito Municipal.

Art. 9º A estrutura organizacional básica de cada uma das Secretarias Municipais, atendidas as peculiaridades, pode compreender unidades, administrativas.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA

Art. 10 É a seguinte a estrutura organizacional básica do Poder Executivo:

I - Prefeitoral:

a) Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria Municipal do Gabinete;

II - Secretarias Municipais de natureza instrumental:

a) Secretaria Municipal de Administração;

b) Secretaria Municipal da Fazenda.

III - Secretarias Municipais de natureza substantiva:

a) Secretaria Municipal de Agricultura;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

c) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; *

* Nova Lei dada pelo nº 534/2002

d) Secretaria Municipal de Saúde;

e) Secretaria Municipal de Assistência Social.

f) Secretaria Municipal de Transportes *

* Nova Lei dada pelo nº 534/2002

Parágrafo único - A chefia de cada Secretaria Municipal integrante da estrutura organizacional básica do Poder Executivo de Jaguaré será exercida por agente político designado por ato do Prefeito Municipal e será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, por lei de iniciativa da Câmara Municipal, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. (Incluído pela Lei nº 466/1999)

Art. 11 O posicionamento estrutural das unidades administrativas indicadas neste capítulo, perante o Prefeito Municipal, e indicado na apresentação gráfica constante do anexo I, que integra esta Lei.

Art. 12 O Prefeito Municipal, por meio de Decreto, regulamentará a estrutura e o funcionamento da organização administrativa de cada uma das unidades indicadas neste título.

TÍTULO IV

DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ÓRGÃOS

CAPÍTULO I

PREFEITORAL

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE

Art. 13 A Secretaria Municipal do Gabinete tem como âmbito de ação:

I - A assistência e assessoramento ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente particular, inclusive a realização de pesquisas, estudos, levantamentos e investigações especiais;

II - A prestação de todos os serviços de infra-estrutura administrativa e redação especializada, secretariamento para o Prefeito e quaisquer outras missões ou atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

III - Assessorar o Prefeito Municipal em reuniões, conferências e entrevistas;

IV - A coordenação de todas as atividades relacionadas com a divulgação e promoção através dos veículos de imprensa com a finalidade de preparar e divulgar, após aprovação do Prefeito Municipal, documentos e informações referentes às atividades do Município;

V - Manter contato com os órgãos de divulgação e agências de notícias;

VI - Manter o Prefeito informado a respeito da situação estadual e nacional, principalmente que tange à política;

VII - Recolher junto aos órgãos dados e informes que mereçam ser divulgados;

VIII - Elaborar programas noticiosos para a imprensa falada, escrita e televisada.

IX - A pesquisa de dados e informações técnicas, sua consolidação e divulgação sistemática entre os demais órgãos da Administração; (Incluído pela Lei nº 466/1999)

CAPÍTULO II

DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE NATUREZA INSTRUMENTAL

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14 A Secretaria Municipal de Administração tem como âmbito de ação: (Revogado pela Lei nº 466/1999)

I - A prestação, de forma centralizada, dos serviços-meio necessários ao funcionamento regular da Administração Direta e relativos à administração patrimonial e de materiais, à alienação de materiais e equipamentos inservíveis ou excedentes; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

II - O transporte oficial, o transporte oficial, comunicações administrativas, documentação reprografia e zeladoria; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

III - A avaliação de bens móveis e imóveis; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

IV - A análise e o controle das construções de instalações administrativas e a manutenção e conservação de prédios e equipamentos; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

V - A análise e o controle sistemático dos custos dos serviços-meio; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

VI - A execução de forma centralizada, das atividades de administração do pessoal civil relativas à criação e provimento de cargos de quaisquer naturezas; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

VII - A descoberta, atração, seleção admissão, posse, lotação, distribuição e desenvolvimento de recursos humanos para a Administração Pública Municipal; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

VIII - A coordenação e avaliação do desempenho do pessoal, para fins de promoção, progressão, treinamento, disponibilidade ou dispensa; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

IX - A administração de cargos, funções e vencimentos; (Revogado pela Lei nº 466/1999)

X - A gestão e atualização constante do cadastro central de recursos humanos, extensível à Administração Indireta. (Revogado pela Lei nº 466/1999)

XI - A promoção, em caráter permanente, da modernização da máquina administrativa municipal; *(Revogado pela Lei nº 466/1999)

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99

XII - Os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de entidades administrativas, em conjunto com as demais Secretarias; *(Revogado pela Lei nº 466/1999)

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

Art. 15 A Secretaria Municipal da Fazenda tem como âmbito de ação:

I - A fixação e execução da política de administração fazendária do Município;

II - As medidas de controle interno e a coordenação das providências exigidas pelo controle externo da Administração;

III - Os estudos e pesquisa para a previsão da receita, bem como as providências executivas para obtenção de recursos financeiros para o Município;

IV - A contabilidade geral, a administração dos recursos financeiros e o acompanhamento da execução orçamentária do Município; *

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99

V - O estudo de preços públicos e tarifas de competência do Município;

VI - O lançamento, notificação, cobrança e recolhimento dos tributos Municipais;

VII - O controle da arrecadação de tributos municipais, assim como a inscrição e cobrança da dívida ativa na forma que preceitua a Lei Tributária;

VIII - A orientação dos contribuintes nas suas relações com o Município;

IX - O aperfeiçoamento da legislação tributária Municipal;

X - A auditoria financeira;

XI - a promoção, em caráter permanente, da modernização da máquina administrativa municipal; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

XII - os estudos relativos à criação, transformação, ampliação, fusão e extinção de entidades administrativas, em conjunto com as demais Secretarias; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

XIII - O controle dos investimentos públicos e da capacidade de endividamento do Município;

XIV - A execução do orçamento através de desembolso programado dos recursos financeiros alocados aos órgãos Municipais.

CAPÍTULO III

DAS SECRETARIAS DE NATUREZA SUBSTANTIVA

SEÇÃO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

Art. 16 A Secretaria Municipal de Agricultura tem como âmbito de ação:

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;

II - A assistência Técnica e prestação de serviços ligados ao desenvolvimento e aprimoramento da agropecuária e de seus índices de produtividade;

III - A execução de estudos, pesquisa e avaliações de natureza econômica, visando à previsão da produção agropecuária de seus índices de produtividade;

IV - a contabilidade geral, a administração dos recursos financeiros e o acompanhamento da execução orçamentária do Município; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

V - O apoio governamental às cooperativas de agricultores ou associações de classe;

VI - A aplicação e fiscalização, de forma complementar, da ordem normativa de defesa vegetal e animal, do meio ambiente, bem como o desenvolvimento de uma política florestal visando a preservação dos espaços existentes de cultura e espécies nativas;

VII - A articulação de medidas de melhoria das condições de vida no meio rural;

VIII - A proteção da fertilidade dos solos;

IX - O desenvolvimento e fortalecimento do cooperativismo e do associativismo;

X - Garantir apoio aos assentamentos dos trabalhadores rurais;

XI - Assegurar aos pequenos trabalhadores rurais, assentados, meeiros, trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações associativas, assistência técnica e extensão rural;

XII - O controle e fiscalização da comercialização, do transporte e do uso de agrotóxicos, biocidas e afins, visando à preservação do meio ambiente e da saúde do trabalhador rural e do consumidor;

XIII - Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas;

XIV - Preservar e restaurar a diversidade e integridade do patrimônio genético, biológico e paisagístico, no âmbito municipal, e fiscalizar as entidades e manipulação genética;

XV - Definir e implantar áreas e seus componentes representativos de todos os ecossistemas originais no espaço territorial do Município, a serem essencialmente protegidos;

XVI - Ampla publicidade de estudos prévios de relatórios de impacto ambiental.

SEÇÃO II

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 17 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem como âmbito de ação:

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;

II - A execução, supervisão e controle da ação do Poder Público Municipal, relativa à Educação, inclusive a responsabilidade solidária pelas despesas efetuadas para o ensino fundamental e educação infantil; *

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

III - Controle e fiscalização do funcionamento de estabelecimentos de ensino, públicos ou particulares, de diferentes graus e níveis;

IV - O apoio e orientação à iniciativa privada dedicada à Educação;

V - A perfeita articulação com os diversos níveis de governo em matérias de política e de legislação educacional;

VI - O estudo, pesquisa e avaliação permanentes de recursos financeiros para custeio e investimento no sistema educacional;

VII - A melhoria de qualidade do ensino;

VIII - A assistência e amparo ao estudante carente;

IX - O controle e fiscalização das condições de saúde e nutrição da população estudantil, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; *

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

X - A pesquisa e prosperação permanentes das características e qualificações do magistério e da população estudantil, e atuação corretiva compatível com os problemas conhecidos;

XI - A educação e assistência aos educandos portadores de necessidades especiais; *

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

XII - A defesa e manutenção do patrimônio histórico-artístico-cultural;

XIII - A promoção e difusão cultural, principalmente de caráter popular, através de programas próprios de estímulo, amparo e orientação às atividades Municipais, comunitárias ou particulares;

XIV - A promoção e organização de certames e competições de esporte amador, exposições e feiras;

XV - A articulação de recursos públicos e privados para formação e difusão de bibliotecas, teatros, pinacotecas, grupos experimentais de teatro, salas de concerto e manifestações populares.

XVI – a proteção ao patrimônio histórico e cultural do Município; (Incluído pela Lei nº 614/2004)

XVII - a execução de programas recreativos e de ampara às tradições. (Incluído pela Lei nº 614/2004)

SEÇÃO III

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Art. 18 A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos tem como âmbito de ação: *

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade; *

II - a execução, supervisão e controle da ação do Poder Público Municipal, relativa à Educação, inclusive a responsabilidade solidária pelas despesas efetuadas para o ensino fundamental e educação infantil; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

III - Manter e construir vias e logradouros públicos; *

IV - O controle e supervisão de obras e de serviços de iniciativa municipal nos setores de saneamento, recursos hídricos, energia e comunicações; *

V - Exercer, direta ou indiretamente, as atividades de planejamento e realização de obras públicas urbanas novas ou de conservação; *

VI - A elaboração de planos e planilhas orçamentárias detalhadas para aplicação de recursos disponíveis; *

VII - Controlar e acompanhar a execução dos serviços contratados com terceiros nas atividades de realização de obras e serviços urbanos; *

VIII - Fiscalizar a aplicação das normas legais vigentes no ordenamento do espaço urbano do Município, bem como fiscalizar a execução de todo e qualquer projeto de obras ou serviços; *

IX - o controle e fiscalização das condições de saúde e nutrição da população estudantil, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

X – A execução de limpeza das vias e logradouros públicos, coleta e disposição de lixo, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para locais previamente determinados; *

XI - a educação e assistência aos educandos portadores de necessidades especiais; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

XII - A definição de locais destinados à disposição do lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar, obedecidas às normas específicas; *

XIII - A execução dos serviços de higienização, capina e varrição das vias e logradouros públicos; *

XIV - A execução de limpeza e desobstrução de valas e ou ralos para escoamento de águas pluviais ou outros efluentes; *

XV - A manutenção da vigilância contra a depredação de áreas verdes; *

XVI - A administração dos cemitérios municipais, bem como a atualização e manutenção dos registros relativos à exumação, inumação, transladação e perpetuidade de sepulturas; *

XVII - A manutenção, recuperação e ampliação de redes de iluminação pública; *

XVIII - A manutenção e conservação de praças, parques e jardins municipais. *

* Nova redação dada pela Lei nº 534/2002.

Art. 18-A A Secretaria Municipal de Transportes tem como âmbito de ação: *

* Nova redação dada pela Lei nº 534/2002.

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;

II - A integração com entidades federais ou estaduais voltadas para infra-estrutura relacionada ao transporte de cargas e passageiros, objetivando a obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado;

III - A aplicação de normas e orientações referentes às estradas de rodagem municipais, inclusive estudos e projetos de novas rodovias ou estradas vicinais;

IV - A pavimentação, sinalização e conservação das já existentes;

V - A elaboração de planos e planilhas orçamentárias detalhadas para aplicação de recursos disponíveis;

VI - Controlar, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros para realização de obras e serviços urbanos;

VII - A definição, através de mapa, da rede de rodovias e estradas vicinais no Município;

VIII - A execução de limpeza e desobstrução de bueiros e valas; e manutenção da limpeza das margens da rede rodoviária municipal.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 19 A Secretaria Municipal de Saúde tem como âmbito de ação:

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;

II - A promoção das medidas de proteção à saúde da população, mediante o controle e combate às doenças de massa;

III – manter e construir vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

IV – o controle e supervisão de obras e de serviços de iniciativa municipal nos setores de saneamento, recursos hídricos, energia e comunicações; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

V – exercer, direta ou indiretamente, as atividades de planejamento e realização de obras públicas urbanas novas ou de conservação; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

VI - a elaboração de planos e planilhas orçamentárias detalhadas para aplicação de recursos disponíveis; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

VII – controlar, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros para realização de obras e serviços urbanos; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

VIII – fiscalizar a aplicação das normas legais vigentes no ordenamento do espaço urbano do Município, bem como fiscalizar a execução de todo e qualquer projeto de obras ou serviços; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

IX – planejar as atividades relacionadas à prestação de serviços de utilidade pública no âmbito do Município; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

X – a execução de limpeza das vias e logradouros públicos, coleta e disposição de lixo, compreendendo o recolhimento, transporte e remoção para locais previamente determinados; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XI – a promoção de campanhas de esclarecimento dirigida ao público a respeito de problemas de coleta de lixo, principalmente quanto ao uso de recipientes e horário de coleta; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XII – a definição de locais destinados à disposição do lixo domiciliar, comercial, industrial e hospitalar, obedecidas as normas específicas; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XIII – a execução dos serviços de higienização, capina e varrição das vias e logradouros públicos; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XIV – a execução de limpeza e desobstrução de valas e ou ralos para escoamento de águas pluviais ou outros efluentes; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XV – a manutenção da vigilância contra a depredação de áreas verdes; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XVI – a administração dos cemitérios municipais, bem como a atualização e manutenção dos registros relativos à exumação, inumação, transladação e perpetuidade de sepulturas; (Redação dada pela Lei nº 534/2002)

XVII – a manutenção, recuperação e ampliação de redes de iluminação pública; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

XVIII – a manutenção e conservação de praças, parques e jardins municipais. (Incluído pela Lei nº 534/2002)

Art. 19A. A Secretaria Municipal de Transportes tem como âmbito de ação: (Incluído pela Lei nº 534/2002)

I – o planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

II – a integração com entidades federais ou estaduais voltadas para infra-estrutura relacionada ao transporte de cargas e passageiros, objetivando a obtenção de recursos financeiros e de apoio técnico especializado; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

III – a aplicação de normas e orientações referentes às estradas de rodagem municipais, inclusive estudos e projetos de novas rodovias ou estradas vicinais; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

IV - a pavimentação, sinalização e conservação das já existentes; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

V - a elaboração de planos e planilhas orçamentárias detalhadas para aplicação de recursos disponíveis; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

VI – controlar, acompanhar e fiscalizar a execução de serviços contratados com terceiros para realização de obras e serviços urbanos; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

VII – a definição, através de mapa, da rede de rodovias e estradas vicinais no Município; (Incluído pela Lei nº 534/2002)

VIII – a execução de limpeza e desobstrução de bueiros e valas; e manutenção da limpeza das margens da rede rodoviária municipal. (Incluído pela Lei nº 534/2002)

SEÇÃO V

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 20 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como âmbito de ação:

I - O planejamento setorial das atividades substantivas de sua responsabilidade;

II - A coordenação da prestação de serviços assistenciais, especialmente às famílias de baixo nível de renda, aos desempregados, aos indigentes, aos menores carentes, e à velhice desamparada;

III - A supervisão da aplicação de facilidades e de recursos destinados à assistência social do Município;

IV - A ação comunitária visando o lazer organizado e a melhoria das condições sociais e econômicas da população, através da atuação orientadora e educativa, inclusive o treinamento de mão-de-obra não qualificada;

V - O atendimento a grupos específicos em situação de inadequação social;

VI - As atividades relativas à segurança e higiene do trabalho, à coordenação sindical e outras questões concedentes ao trabalho;

VII - A coordenação e o desenvolvimento de programas de habitação popular;

VIII - A assistência jurídica as pessoas carentes do Município;*

* Nova redação dada pela Lei nº 466/99.

TÍTULOV

DAS RESPONSABILIDADES FUNDAMENTAIS

ATRIBUIÇÕES BÁSICAS

CAPÍTULO I

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 21 Constitui responsabilidade fundamental dos ocupantes de chefias na Administração Direta, em todos os níveis, promover o desenvolvimento funcional dos respectivos subordinados e a sua integração nos objetivos do Poder Executivo Municipal, especificamente:

I - Propiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito dos objetivos das unidades a que pertencem;

II - Promover o treinamento e o aperfeiçoamento dos subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo a crítica construtiva de seus desempenhos funcionais;

III - Treinar permanentemente seu substituto e promover, quando não houver inconvenientes de natureza administrativa ou técnica, a prática do rodízio entre os subordinados, a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada da unidade;

IV - Incentivar, entre os subordinados, a criatividade e a participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento dos métodos de trabalho, bem como nas decisões técnicas e administrativas da unidade;

V - Criar e desenvolver fluxos de informações e comunicações internas na unidade e promover as comunicações desta com os demais órgãos da Administração;

VI - Conhecer os custos operacionais das atividades sob sua responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas formas e evitar duplicidades e superposições de iniciativas;

VII - Manter na unidade que dirige orientação funcional nitidamente voltada para objetivos;

VIII - a assistência jurídica às pessoas carentes do Município; (Redação dada pela Lei nº 466/1999)

IX - Desenvolver nos subordinados o espírito de lealdade ao Município e às autoridades constituídas, pelo acatamento de ordens e solicitações, sem prejuízo da participação crítica, construtiva e responsável, em favor da ampliação da eficácia da Administração Pública.

Art. 21A. A Secretaria Municipal de Turismo tem como âmbito de ação: (Revogado pela Lei nº 726/2007)

Denominação	Referência	Quantidade	Vencimento R$
Advogado na Assistência Social	CC-1	03	1.540,00
Gerente de Projetos	CC-2	01	1.500,00
Gerente de Tecnologia e Informação	CC-2	01	1.500,00
Gerente de Redes, Suporte e Bancos de Dados	CC-2	01	1.500,00
Assessor Técnico Administrativo	CC-3	11	1.000,00
Diretor de Departamento	CC-4	24	693,00
Chefe de Divisão	CC-5	28	404,25
Orientador em Técnicas Agrícolas	CC-5	20	404.25
Chefe de Subdivisão	CC-6	14	288,75
	TOTAL	89

REVOGADA PELA LEI Nº 726/2007

ANEXO II

ESTRUTURA ORGÂNICA

PODER EXECUTIVO DE JAGUARÉ

(Redação dada pela Lei nº 586/2003)

ESTRUTURA ORGÂNICA

PODER EXECUTIVO DE JAGUARÉ

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO