Situação: Revogada  Ano: 2006 
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Lei Ordinária n° 661/2006
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OCUPANTES LOCALIZADOS EM ÁREA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data: 20/06/2006 Situação: Revogada
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