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  Lei Ordinária 325/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE MICRO USINAS PARA PASTEURIZAÇÃO DE LEITE EM ESTÁBULOS PRODUTORES E A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DO LEITE ASSIM PROCESSADO PELOS PRODUTORES JUNTO AOS CONSUMIDORES NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1994

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