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  Lei Ordinária 326/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei Ordinária350/1995 18/12/1995MENCIONA§ 2º, do artigo 13

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