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  Lei Ordinária 374/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO § 1º, DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 224, DE 24 DE SETEMBRO DE 1991, COM AS MODIFICAÇÕES FEITAS PELA LEI Nº 278/93, DE 01 DE MARÇO DE 1993.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/02/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária224/1991 24/09/1991ALTERAInciso II, do § 1º, do artigo 19

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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