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  Lei Ordinária 224/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ. ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária188/1990 19/12/1990MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997MENCIONA
Lei Ordinária406/1997 17/12/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária392/1997 17/09/1997MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária374/1997 03/02/1997ALTERAInciso II, do § 1º, do artigo 19
Lei Ordinária351/1996 12/03/1996ALTERAInciso III, do artigo 19
Lei Ordinária323/1994 31/05/1994ALTERAArtigo 19, inciso III
Lei Ordinária323/1994 31/05/1994MENCIONA
Lei Ordinária288/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária288/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 20
Lei Ordinária288/1993 22/03/1993MENCIONAArtigo 21
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993ALTERAArtigo 18
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993ALTERAArtigo 19
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993ALTERAArtigo 20
Lei Ordinária278/1993 10/03/1993ALTERAArtigo 31
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONAArtigo 18
Lei Ordinária263/1992 22/09/1992MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária261/1992 01/09/1992ALTERAArtigo 2º
Lei Ordinária251/1992 02/06/1992MENCIONA
Lei Ordinária251/1992 02/06/1992MENCIONAArtigo 18
Lei Ordinária251/1992 02/06/1992MENCIONAArtigo 19
Lei Ordinária248/1992 01/06/1992MENCIONAArtigo 19, VI
Lei Ordinária246/1992 27/04/1992MENCIONAArtigo 19, VI

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