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  Lei Ordinária 464/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 372, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996ALTERAAnexo I
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996REVOGAInciso III do artigo 2º
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996REVOGAArtigo 26
Lei Ordinária372/1996 30/12/1996REVOGAArtigo 27

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