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  Lei Ordinária 677/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 663, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária663/2006 29/06/2006ALTERAArtigo 1º
Lei Ordinária663/2006 29/06/2006INCLUIParágrafo Único no artigo 2º
Lei Ordinária663/2006 29/06/2006INCLUIArtigo 8º

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