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  Lei Ordinária 1.119/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA “MAIS MÉDICOS”, A CONCEDER AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.450/2018 14/10/2018ALTERACAPUT DO ART.3
Lei Ordinária1.194/2014 02/10/2014ALTERAcaput do art. 2º
Lei Ordinária1.194/2014 02/10/2014INCLUI§3º ao art. 2º
Lei Ordinária1.138/2014 19/03/2014ALTERAART.3

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