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  Lei Ordinária 1.459/2019

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.385/2017; E DA LEI N° 1.224/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.385/2017 11/12/2017ALTERAArt. 7°-B
Lei Ordinária1.385/2017 11/12/2017REVOGAInciso I do Art. 2°
Lei Ordinária1.224/2015 08/01/2015ALTERAArt. 1°
Lei Ordinária741/2007 19/12/2007INCLUIAnexo I

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