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Lei Complementar 1.473/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - ES.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/05/2019

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	INCLUI	Art. 20-A; Art. 200-A; Parágrafos 1° e 2° no art. 200
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	ALTERA	Redação do Capítulo XI; Art. 196; Art. 198; Caput do art. 200
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	REVOGA	Art. 20; 197; 199; Tabela IX do Anexo III
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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