Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.582/2021 21/12/2021MENCIONAPPA - 2022-2025
Lei Ordinária1.554/2021 23/06/2021MENCIONALDO de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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