Ementa: ACRESCENTA INCISOS IV E V À LEI Nº 1.663 DE 09 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO, EXPANSÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO EMPRESARIAL NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.