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  Lei Ordinária 1.873/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.397, DE 01 DE JANEIRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2025

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Lei Ordinária1.397/2018 01/01/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.397/2018 01/01/2018INCLUIartigo 9º-A

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