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  Lei Ordinária 1.397/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2007 02/10/2007MENCIONAart. 17
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 4º; art. 121

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.405/2018 01/03/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.398/2018 23/01/2018MENCIONA

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