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  Lei Ordinária 1.910/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2025

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Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024INCLUIinciso VIII ao art. 65; § 5º ao art. 106; obs. 5 ao anexo 13; Obs. 2 ao anexo 14
Lei Ordinária1.744/2024 23/04/2024ALTERAanexo 13; anexo 14

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