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  Lei Ordinária 1.913/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.745, DE 23 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2025

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Lei Ordinária1.745/2024 23/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.745/2024 23/04/2024ALTERA§1º do art. 62; inciso I do art. 66; art. 110

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