Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ‘CUIDAR COM CARINHO: KIT LANCHE EM VIAGEM PARA TRATAMENTO DE SAÚDE’, DESTINADO AOS PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES TRANSPORTADOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026

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