Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REMANEJAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.903/2025 03/12/2025MENCIONAOrçamento do exercício de 2026; exercício de 2026

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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