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  Lei Ordinária 1.931/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.743, DE 22 DE ABRIL DE 2024, QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/03/2026

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Lei Ordinária1.743/2024 22/04/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.743/2024 22/04/2024INCLUIinciso VI ao art. 16

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