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  Lei Ordinária 1.009/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REALIZAÇÃO DE DESPESA, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária856/2009 02/12/2009MENCIONAQuadriênio 2010 a 2013

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