Ementa: CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INTEGRANTES DOS NÍVEIS II, III, IV E V DO ANEXO III DA LEI Nº 673/2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária673/2006 31/10/2006ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação

Portais