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  Lei Ordinária 1.130/2014

Ementa: REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 811, DE 11 DE MAIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2014

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Lei Ordinária811/2009 11/05/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária361/1996 22/10/1996INCLUI§1º e §2º do art. 4º

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