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  Lei Ordinária 361/1996 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária350/1995 18/12/1995MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso I do artigo 15

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária768/2008 01/07/2008MENCIONA
Lei Ordinária630/2005 04/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária604/2004 16/07/2004MENCIONA
Lei Ordinária505/2001 19/06/2001MENCIONA
Lei Ordinária487/2000 25/09/2000MENCIONA
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997ALTERA§ 1º do artigo 2º
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 22
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 29
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 30
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997ALTERAArtigo 36
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997MENCIONA
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAParágrafo Único do artigo 29
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 31
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 32
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 33
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 34
Lei Ordinária391/1997 17/09/1997REVOGAArtigo 35
Lei Ordinária1.554/2021 23/06/2021MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social
Lei Ordinária1.530/2020 30/06/2020MENCIONAConselho municipal de assistência social
Lei Ordinária1.312/2016 19/04/2016ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1.130/2014 06/03/2014INCLUI§1º e §2º do art. 4º
Lei Ordinária1.123/2013 20/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.081/2013 17/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.024/2012 01/08/2012ALTERAArtigo 29

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