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  Lei Ordinária 1.175/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA À EMPRESA EMBALAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/2014

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.247/2015 04/05/2015REVOGA TOTALMENTE

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