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  Lei Ordinária 1.247/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA RAIMONDI INDUSTRIAIS DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.175/2014 02/09/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.102/2013 21/10/2013MENCIONAart. 6º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.495/2019 03/07/2019MENCIONA

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