Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.265/2015 04/08/2015MENCIONA
Lei Ordinária1.213/2014 19/12/2014MENCIONAorçamento corrente
Lei Ordinária1.124/2013 20/12/2013MENCIONAexercício de 2014

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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