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  Lei Ordinária 423/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "I" DO ANEXO ÚNICO DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 389/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1998

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Lei Ordinária389/1997 08/12/1997ALTERAAlínea "i" do Anexo Único dos artigos 2º e 3º

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