Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária661/2006 20/06/2006MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.700/2023 04/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.449/2018 16/10/2018ALTERA-caput e os incisos II, III e V do § 1º do Art. 3º, Capítulo I; -§ 2º do Art. 3º, Capítulo I; -caput do Art. 8º, Capítulo II, Seção I; -caput do Art. 10, Capítulo II, Seção II; -caput do Art. 15, Capítulo IV; -caput do art. 17, Capítulo IV
Lei Ordinária1.449/2018 16/10/2018REVOGAParágrafo único do Art. 7º, bem como os Arts. 11;12; O Capítulo III; Art. 13 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, §1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, alíneas a e b, § 6º e 7º; ART.14 Incisos I, II e III do Art. 15; Art. 16 e seus §§ 1º, 2º e 3º;  incisos I, II, alíneas  a, b, c, d, e, f, g, h; inciso III, alíneas a, b, c, d, inciso IV, alíneas a, b, c e §§ 1º e 2º do Art. 17.
Lei Ordinária1.449/2018 16/10/2018INCLUIINCISO VI AO § 1º do Art. 3º DO CAPÍTULO
Lei Ordinária1.380/2017 07/11/2017MENCIONA

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