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  Lei Ordinária 1.319/2016 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/2007 19/10/2007MENCIONAdispositivos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§1º e §8º do art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.593/2022 26/01/2022ALTERA§ 1º e § 6º do art. 1º
Lei Ordinária1.593/2022 26/01/2022REVOGA§ 1º e § 6º do art. 1º

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