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Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 05/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	972/2011	27/12/2011	MENCIONA
Lei Ordinária	967/2011	21/11/2011	MENCIONA	Inciso I, do artigo 108
Lei Ordinária	945/2011	01/07/2011	MENCIONA	Artigo 109, § 6º
Lei Ordinária	912/2010	22/12/2010	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Decreto	91/2018	12/06/2018	MENCIONA	Art. 68
Lei Ordinária	895/2010	13/07/2010	MENCIONA	Artigo 109, § 6º
Lei Ordinária	884/2010	08/04/2010	MENCIONA	§ 1º do artigo 55
Lei Ordinária	884/2010	08/04/2010	MENCIONA	Artigo 35, inciso IV
Lei Ordinária	862/2009	18/12/2009	MENCIONA	§ 7º, do artigo 55
Lei Ordinária	861/2009	18/12/2009	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	826/2009	01/07/2009	MENCIONA	Artigo 109, § 6º
Lei Ordinária	790/2008	16/12/2008	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	768/2008	01/07/2008	MENCIONA	§ 6º do artigo 109
Lei Ordinária	742/2008	14/01/2008	MENCIONA	Artigo 240 e seu parágrafo
Lei Ordinária	741/2007	19/12/2007	MENCIONA	Artigo 15, Inciso XI
Lei Ordinária	741/2007	19/12/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	739/2007	19/12/2007	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	735/2007	19/10/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	MENCIONA	Artigo 76 A 78
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	MENCIONA
Lei Ordinária	726/2007	02/10/2007	MENCIONA	Artigo 107
Lei Ordinária	712/2007	19/07/2007	MENCIONA	Artigo 240 e seu parágrafo
Lei Ordinária	710/2007	04/07/2007	MENCIONA	§ 6º, do artigo 109
Decreto	69/2006	21/06/2006	MENCIONA	artigo 92
Lei Ordinária	687/2007	22/01/2007	MENCIONA	Artigo 240 e seu parágrafo
Lei Ordinária	680/2006	15/12/2006	MENCIONA
Lei Ordinária	676/2006	15/12/2006	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	664/2006	03/07/2006	MENCIONA	Artigo 60
Lei Ordinária	642/2005	08/12/2005	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	630/2005	04/07/2005	MENCIONA
Lei Ordinária	616/2004	16/12/2004	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	602/2004	16/04/2004	MENCIONA	Artigo 240 e seu parágrafo
Lei Ordinária	597/2003	18/12/2003	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	556/2002	10/12/2002	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	553/2002	10/12/2002	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	530/2002	25/02/2002	MENCIONA	Artigo 240 e seu parágrafo
Lei Ordinária	528/2001	18/12/2001	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	505/2001	19/06/2001	MENCIONA
Lei Ordinária	492/2000	22/11/2000	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	492/2000	22/11/2000	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	487/2000	25/09/2000	MENCIONA
Lei Ordinária	476/2000	16/05/2000	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	476/2000	16/05/2000	MENCIONA	Artigo 200
Lei Ordinária	472/2000	02/03/2000	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	472/2000	02/03/2000	MENCIONA	Artigo 119
Lei Ordinária	471/1999	20/12/1999	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	470/1999	01/12/1999	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	470/1999	01/12/1999	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	460/1999	18/10/1999	MENCIONA
Lei Ordinária	450/1999	01/06/1999	MENCIONA	§ 7º do artigo 55
Decreto	44/2019	26/02/2019	MENCIONA	ART.68, IV
Lei Ordinária	434/1998	01/12/1998	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	434/1998	01/12/1998	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	430/1998	16/10/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	419/1998	16/06/1998	MENCIONA
Lei Ordinária	406/1997	17/12/1997	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	404/1997	17/12/1997	MENCIONA	Artigo 92
Lei Ordinária	403/1997	17/12/1997	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Decreto	40/2013	07/05/2013	MENCIONA	Art. 68, § 4°, alínea “a” ; art. art. 159; Art. 165, incisos I e II, V, VI, Art. 166, incisos I, II e III, Art. 167, Art. 175, Art. 178, Art. 199, parágrafo único e incisos I, II, III, IV,V,VI, Art. 200 e 213
Lei Ordinária	395/1997	11/11/1997	MENCIONA
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 214
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 215
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 216
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 217
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 218
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 219
Lei Ordinária	371/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 220
Lei Ordinária	370/1996	23/05/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	369/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	369/1996	30/12/1996	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	361/1996	22/10/1996	MENCIONA	Inciso I do artigo 15
Lei Ordinária	360/1996	22/10/1996	MENCIONA
Lei Ordinária	358/1996	01/07/1996	MENCIONA	Artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei Ordinária	355/1996	01/07/1996	MENCIONA	Artigo 49
Lei Ordinária	350/1995	18/12/1995	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	350/1995	18/12/1995	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	349/1995	18/12/1995	MENCIONA	Artigo 148
Lei Ordinária	346/1995	23/09/1995	MENCIONA
Lei Ordinária	334/1995	16/02/1995	REGULAMENTA	Artigo 24
Lei Ordinária	330/1994	30/11/1994	MENCIONA	Artigo 96 e seguintes
Lei Ordinária	330/1994	30/11/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	330/1994	30/11/1994	MENCIONA	Artigo 96 e seguintes
Lei Ordinária	316/1994	18/01/1994	MENCIONA
Lei Ordinária	311/1993	23/11/1993	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	311/1993	23/11/1993	MENCIONA	Artigo 108, inciso IV
Lei Ordinária	289/1993	22/03/1993	MENCIONA	Artigo 24
Lei Ordinária	271/1992	04/12/1992	MENCIONA	Artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei Ordinária	251/1992	02/06/1992	MENCIONA
Decreto	25/2018	19/02/2018	MENCIONA	Inciso VII do Art. 68
Lei Ordinária	243/1992	24/04/1992	MENCIONA
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 49
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 187
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 188
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 189
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 190
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 191
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 192
Lei Ordinária	241/1992	23/04/1992	MENCIONA	Artigo 193
Lei Ordinária	239/1992	17/03/1992	MENCIONA	Artigo 160
Lei Ordinária	239/1992	17/03/1992	MENCIONA	Capítulo IV
Lei Ordinária	239/1992	17/03/1992	MENCIONA	Artigo 164
Lei Ordinária	191/1990	19/12/1990	MENCIONA	Artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei Ordinária	191/1990	19/12/1990	MENCIONA	Artigo 219
Decreto	179/2019	27/11/2019	MENCIONA	Art. 68
Lei Ordinária	1.766/2024	23/09/2024	MENCIONA	artigo 68, inciso IV; art. 105, "caput", inciso II e § 2º
Lei Ordinária	175/1990	21/09/1990	MENCIONA	Artigo 2º do Ato das Disposições Transitórias
Lei Ordinária	1.743/2024	22/04/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	1.723/2024	25/01/2024	MENCIONA	ART. 26
Lei Ordinária	1.693/2023	21/07/2023	MENCIONA	inciso IV do Art. 68
Lei Ordinária	1.693/2023	21/07/2023	MENCIONA	art. 105, "caput", inciso II e § 2º
Lei Ordinária	1.647/2022	02/12/2022	MENCIONA	Art. 6º
Lei Ordinária	1.621/2022	21/07/2022	MENCIONA	art. 4º e art. 121
Lei Ordinária	1.617/2022	15/07/2022	MENCIONA	Inciso IV do Art. 68; inciso II e § 2º do Art. 105
Lei Ordinária	1.582/2021	21/12/2021	MENCIONA	Inciso I do art. 105
Decreto	158/2018	21/09/2018	MENCIONA	Art. 68
Lei Ordinária	1.561/2021	18/08/2021	MENCIONA	Artigo 68
Lei Ordinária	1.554/2021	23/06/2021	MENCIONA	Art. 68, inciso IV; Art. 105, "caput", inciso II e § 2º
Lei Ordinária	1.530/2020	30/06/2020	MENCIONA	artigo 68, inciso IV; Art. 105, “caput”, inciso II; § 2º;
Lei Ordinária	1.485/2019	02/07/2019	MENCIONA	art.105, "caput"; inciso II; §2º do art.105
Lei Ordinária	1.454/2018	06/11/2018	MENCIONA	art. 105, “caput”, inciso II e §2º
Lei Ordinária	1.414/2018	03/04/2018	MENCIONA	inciso IV do art. 68
Emenda a Lei Orgânica	14/2024	25/01/2024	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 19
Lei Ordinária	1.397/2018	01/01/2018	MENCIONA	art. 4º; art. 121
Lei Ordinária	1.391/2017	19/12/2017	MENCIONA	Artigo 105, Inciso I
Lei Ordinária	1.384/2017	11/12/2017	MENCIONA	Art. 68, IV
Lei Ordinária	1.379/2017	23/10/2017	MENCIONA	§1º e §8º, do Art. 55
Lei Ordinária	1.378/2017	23/10/2017	MENCIONA	§1º e §8º, do Art. 55
Lei Ordinária	1.377/2017	23/10/2017	MENCIONA	§1º e §8º, do Art. 55
Lei Ordinária	1.373/2017	19/07/2017	MENCIONA	inciso II do art. 105; parágrafos 1º e 2º do art. 105
Lei Ordinária	1.364/2017	26/06/2017	MENCIONA	§1º e §8º, do Art. 55
Lei Ordinária	1.363/2017	26/06/2017	MENCIONA	§1º e §8º, do Art. 55
Lei Ordinária	1.320/2016	04/07/2016	MENCIONA	Art. 105 inciso II e § 1º , § 2º
Lei Ordinária	1.319/2016	20/06/2016	MENCIONA	§1º e §8º do art. 55
Emenda a Lei Orgânica	13/2021	23/11/2021	MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica	13/2021	23/11/2021	ALTERA	§ 5° do art. 55
Lei Ordinária	1.273/2015	02/10/2015	MENCIONA
Lei Ordinária	1.265/2015	04/08/2015	MENCIONA	§ 1º e §8º do art. 55
Lei Ordinária	1.257/2015	07/07/2015	MENCIONA	Dispositivos
Lei Ordinária	1.250/2015	19/05/2015	MENCIONA	art. 134
Emenda a Lei Orgânica	12/2013	15/08/2013	INCLUI	inciso XXVIII ao art. 68
Emenda a Lei Orgânica	12/2013	15/08/2013	MENCIONA
Lei Ordinária	1.145/2014	02/05/2014	MENCIONA	art. 108, inciso I
Emenda a Lei Orgânica	11/2012	02/04/2012	ALTERA	arts. 27 caput e § 1º e § 2º do art. 55
Emenda a Lei Orgânica	11/2012	02/04/2012	INCLUI	Art. 12-A
Lei Ordinária	1.097/2013	07/10/2013	MENCIONA	inciso I do art. 105
Lei Ordinária	1.081/2013	17/07/2013	MENCIONA	Arts. 50 e 50-A; Art. 109, § 6º
Lei Ordinária	1.038/2012	18/12/2012	MENCIONA	Artigo 108, inciso I
Lei Ordinária	1.029/2012	18/09/2012	MENCIONA	Inciso I, do artigo 108
Lei Ordinária	1.021/2012	03/07/2012	MENCIONA	§ 6º, do artigo 109
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	MENCIONA

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