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  Lei Ordinária 1.013/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO PARA ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/06/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária706/2007 14/05/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.551/2021 31/03/2021REVOGA TOTALMENTE

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