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  Lei Ordinária 706/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CÂMARA ESPECIFICA PARA ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/05/2007

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária789/2008 11/12/2008ALTERAArtigo 5º
Lei Ordinária1.013/2012 18/06/2012REVOGA TOTALMENTE

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