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  Lei Ordinária 1.393/2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.326, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária1.326/2016 20/12/2016ALTERAArtigo 5º

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