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Lei Ordinária 1.433/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI E DISCIPLINA O SISTEMA DE TRABALHO REMOTO NO ÂMBITO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/07/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	741/2007	19/12/2007	INCLUI	incisos IX ao XXI ao art. 11
Lei Ordinária	741/2007	19/12/2007	ALTERA	art. 30

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.562/2021	26/08/2021	INCLUI	Parágrafo único ao artigo 1º ; § 2º ao art. 8º; §§ 1º e 2º ao art. 12
Lei Ordinária	1.562/2021	26/08/2021	ALTERA	Parágrafo único em § 1º do art. 8º

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