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Lei Ordinária 1.464/2019

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.000, DE 17 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 19/02/2019

Temas

DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	ALTERA	Alínea "d" e "f" do § 1º do Art 2º ; Inciso II do artigo 6º; Incisos XXIII e XXVI do Art. 12; Inciso VII do Art. 18; Art. 20, Inciso I; Art. 24; Inciso X do Art. 25; Inciso I, §§ 1º e 2º do Art. 41; Art. 42; Art. 43;
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	INCLUI	Art. 41-B
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	REVOGA	§3º do Art. 2º; Inciso III do Art. 1; parágrafo único do Art. 24; parágrafo único do Art. 41;
Lei Ordinária	1.000/2012	17/04/2012	MENCIONA

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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